Diário do Govêrno n.º 27/1927, Série I de 1927-02-03

Torna aplicável ao Govêrno Civil do distrito de Setúbal o decreto n.º 10494, que aprova o regulamento dos serviços das secretarias de governos civis de determinados distritos

Suspende todos os trabalhos para a elaboração do recenseamento eleitoral de 1927 até que em novo diploma se estabeleçam as bases em que o recenseamento se deve efectuar

Declara que a autoridade competente poderá, em caso de justificada urgência, conceder licenças de caça e de uso e porte de arma sem a apresentação prévia do bilhete de identidade

Determina que aos tesoureiros da fazenda pública que forem aposentados seja abonada a respectiva pensão desde o dia imediato àquele em que tiver cessado o abono como efectivo

Manda adicionar duas importâncias às verbas inscritas nos capítulos 17.º e 25.º e artigos 75.º e 108.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 e destinadas a vencimentos do pessoal ao serviço do tráfego das alfândegas e melhorias do pessoal do Ministério das Finanças

Nomeia o capitão de mar e guerra engenheiro construtor naval Eugénio Estanislau de Barros para proceder à elaboração de uma obra onde se historie, cronológica e metòdicamente, a evolução da construção naval em Portugal desde o século XV até os nossos dias, ficando autorizado a pesquisar directamente em todas as estações oficiais, incluindo arquivos e bibliotecas, os subsídios necessários para a executar

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a material aeronáutico

Promulga uma nova organização consular

Fixa os quadros do pessoal de secretaria e menor dos liceus

Determina que excepcionalmente, havendo vagas no quadro do pessoal docente, e só emquanto tal facto se der, possa ser excedido em uma regência o limite fixado no § 2.º do artigo 53.º e § 4.º do artigo 54.º do decreto n.º 12426, que promulgou o estatuto da instrução universitária