Diário do Govêrno n.º 27/1932, Série I de 1932-02-01

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Gaia a ceder ao Ministério do Comércio e Comunicações o terreno confinante com aquele Município e a Rua de Álvares Cabral para nêle ser construído o edifício destinado à escola industrial daquela vila

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20695, que autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Monforte a aplicar os materiais e terreno da antiga igreja da Madalena na construção de uma arrecadação, de retretes públicas e de um largo que estabeleça comunicação entre a Rua da Madalena e a Rua da Laje

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento de despesas com telefones respeitantes à fiscalização do alcool e aguardente na Madeira

Fixa a antiguidade do pôsto de tenente para os oficiais da arma de aeronáutica

Torna pública a adesão do Govêrno do Afganistão à Convenção da União Postal Universal, assinada em Londres em 28 de Junho de 1929

Não permite às secretarias das Universidades passar certidões de aprovação do exame do último ano do curso de qualquer das respectivas Faculdades sem prévia autorização do Govêrno, mediante requerimento fundamentado do interessado

Nova publicação, rectificada, do n.º 5.º do artigo 143.º do decreto n.º 20804, que aprova o regulamento do Instituto Comercial de Lisboa