Diário do Govêrno n.º 27/1944, Série I de 1944-02-09

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos pelo serviço prestado em 1943 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra

Torna público ter o Principado de Liechtenstein notificado a sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929

Determina que o aeródromo de Lisboa, construído ao abrigo do decreto-lei n.º 28882, se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Govêrno, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares

Regula o fornecimento de travessas para emprêsas ferroviárias