Diário do Govêrno n.º 27/1945, Série I de 1945-02-03

Fixa em 1,5 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto-lei n.º 26096 relativamente ao ano de 1943

Elimina no programa dos concursos para adidos de legação, anexo ao decreto n.º 29511, vários números do capítulo I (história diplomática) e a alínea b) do capítulo v (contabilidade consular), subsistindo as referidas matérias para os concursos a que se referem os artigos 22.º e seguintes do regulamento dos concursos, aprovado por decreto de 31 de Março de 1939

Torna público ter sido autorizada a isenção de franquia para diversas entidades da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, as quais deverão ser incluídas na tabela I anexa ao decreto n.º 29708

Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão geográfica de Angola

Autoriza o Conselho Técnico Corporativo a celebrar contrato de arrendamento de um prédio sito em Lisboa, na Rua Rosa Araújo, 53