Diário do Governo n.º 27/1947, Série I de 1947-02-03

Determina que o adicional de 20 por cento sobre a taxa de licença anual para uso de acendedores ou isqueiros seja pago por meio de estampilhas fiscais com a sobrecarga «Assistência»

Insere disposições atinentes ao ajustamento de alguns serviços das colónias de Angola e Moçambique à nova divisão administrativa, promulgada pelo decreto n.º 35733