Diário do Governo n.º 27/1948, Série I de 1948-02-03

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 35165, que insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos

Eleva o limite estabelecido no decreto-lei n.º 34420 para os encargos de construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Porto

Anula a portaria n.º 34, de 15 de Maio de 1944, do governo da colónia da Guiné

Permite à Junta Nacional dos Produtos Pecuários criar, onde for julgado conveniente, delegações ou subdelegações, às quais compete, na área respectiva, o exercício das funções que lhes forem cometidas por este organismo