Diário do Governo n.º 27/1962, Série I de 1962-02-07

Altera para 120 dias o prazo de 90 dias estabelecido na Portaria n.º 18891 (concessão da subvenção de família)

Eleva à categoria de consulado o Vice-Consulado de Portugal em Neuss

Determina que o Vice-Consulado de Portugal em Bangui passe a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações)

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique