Diário do Governo n.º 27/1972, Série I de 1972-02-02

De ter sido rectificada a Portaria n.º 735/71, que manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países várias importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

Manda remodelar as insígnias militares do Presidente do Conselho de Ministros e Presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional, estabelecidas pela Portaria n.º 14082 - Revoga os n.os 1.º e 3.º, na parte agora alterada, da referida portaria

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 44379 (impostos directos municipais) seja aplicável a quaisquer receitas municipais

Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Moçambique