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Diário da República n.º 27/1984, Série II de 1984-02-01
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Diário da República n.º 27/1984, Série II de 1984-02-01
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Despacho n.º 23/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 53/83
Emitente:
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças
Acórdão n.º 20/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 21/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 22/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 23/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério do Equipamento Social
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