Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

Altera algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 197/88, de 31 de Maio, e 163/86, de 26 de Junho, relativas à zona franca da Região Autónoma da Madeira

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD)

Aprova a Lei Orgânica da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto

Revê o regime de financiamento à iniciativa privada no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH). Revoga o Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, à excepção dos seus artigos 8.º, n.º 1, e 17.º, n.os 3, 4 e 5

Prorroga o mandato da comissão instaladora do Instituto das Comunicações de Portugal

Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social