Cria na Direcção-Geral da Administração Pública o Departamento de Documentação e Artes Gráficas (altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho)
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Multiplicação de Plantas ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividade Económicas (CAE, revisão de 1973) 3530.1.0 - Petróleo iluminante, petróleo carburante, fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, gasolina normal e gasolina super sem chumbo
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério do Comércio e Turismo
Ministérios das Finanças e da Educação
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo