Diário da República n.º 27/1991, Série I-B de 1991-02-01

Fixa em 218$00 a taxa nacional de radiodifusão. Revoga a Portaria n.º 1110-A/89, de 28 de Dezembro

Cria na Direcção-Geral da Administração Pública o Departamento de Documentação e Artes Gráficas (altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho)

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes aos géneros alimentícios de origem animal

Aprova as regras a seguir na colheita de amostras oficiais para análise, para pesquisa de resíduos nos animais e carnes frescas

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Multiplicação de Plantas ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividade Económicas (CAE, revisão de 1973) 3530.1.0 - Petróleo iluminante, petróleo carburante, fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, gasolina normal e gasolina super sem chumbo