Diário da República n.º 27/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-02-01

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1991-1996 e 1996-1997», até à quantia máxima de 200 milhões de contos

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1991», exclusivamente destinado à subscrição por pessoas singulares

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouros» até ao montante de 350 milhões de contos

Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos

Autoriza a emissão do empréstimo interno «Obrigações do Tesouro - FIP-1991»