Diário da República n.º 27/1992, Série I-B de 1992-02-01

Fixa em 235$00 a taxa nacional de radiodifusão. Revoga a Portaria n.º 92/91, de 1 de Fevereiro

Aprova o Regulamento do Uso e Porte de Arma do Corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 698547 contos

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte

Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações

Fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto

Fixa em 9% a percentagem de aumento médio a aplicar aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/85, de 17 de Dezembro

Desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservatória do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos

Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia

Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de Madalena, ilha do Pico, a medidas de carácter preventivo

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada