Diário da República n.º 27/1993, Série I-B de 1993-02-02

Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF)

Ratifica as normas provisórias do Plano Director Municipal de Santarém

Estabelece as condições a que de obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios