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Diário da República n.º 27/1993, Série II de 1993-02-02
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Despacho n.º 14/92
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 5/MDN/93
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 6/ME/92
Emitente:
Ministério da Educação
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
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