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Diário da República n.º 27/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-02-02
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Despacho n.º 103-A/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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