Diário do Govêrno n.º 270/1924, Série I de 1924-12-04

Esclarece dúvidas na interpretação de algumas das disposições da Portaria n.º 3863, referente a lícenças para uso e porte de armas

Prorroga, na comarca de Castro Daire, o prazo para recenseamento e eleição do júri comercial

Suspende a execução do disposto em vários decretos publicados em Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 1924, sôbre movimento de escolas do ensino industrial e comercial - Declara sem efeito todas as transferências e colocações de pessoal