Diário do Govêrno n.º 270/1927, Série I de 1927-12-07

Eleva à categoria de vila os lugares de Sacavém e Bucelas, do concelho de Loures

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14595, que nomeia o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Guimarei, concelho de Santo Tirso

Cria na Cadeia Nacional de Lisboa uma escola profissional para reclusos

Torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14537 - Regula o provimento das vacaturas nos lugares de aspirantes e fiscais

Manda inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1927-1928 uma importância para a aplicação do disposto no artigo 97.º do decreto n.º 5640, referente aos anos de 1923-1924 e 1924-1925

Manda inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1927-1928 uma quantia destinada ao pagamento às comissões municipais de assistência que não receberam em devido tempo o subsídio respeitante ao ano económico de 1924-1925

Regula a forma de pagamento dos vencimentos, no presente ano económico, a dois chefes de secção do quadro do Conselho Superior de Finanças - Determina que na tabela orçamental de 1928-1929 sejam reduzidos a vinte e sete os lugares de primeiros contadores

Rectificações ao decreto n.º 14629, que regula as lotações mínimas dos navios da marinha mercante

Abre novo prazo para a concessão de diplomas de professor do ensino secundário particular