Diário do Govêrno n.º 270/1928, Série I de 1928-11-22

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16116 (permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do artigo 6.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica)

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Mação, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina que, emquanto não houver médicos graduados, conforme o que dispõe o artigo 24.º do decreto n.º 12477, possam concorrer aos lugares de médico municipal os facultativos que, além do seu diploma de formatura, tenham aprovação no exame de medicina sanitária

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16087 (abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos do registo policial)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Meca, concelho de Alenquer

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Roriz, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Guardizela, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sozelo, concelho de Sinfães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Cruz (Santiago), concelho de Vila Nova de Famalicão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Moure, concelho de Vila Verde

Aprova o contrato de adjudicação da venda de aguardente na Ilha da Madeira

Aprova o regulamento para a classe infantil de gimnástica a ministrar na Escola de Educação Física para Oficiais da Armada