Diário do Govêrno n.º 270/1938, Série I de 1938-11-21

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que para os selos do Estado a executar na Casa da Moeda se deve adoptar o modêlo aprovado para todas as repartições pelo decreto de 16 de Fevereiro de 1912

Torna público ter sido modificado o Anexo II à Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Estabelece nos serviços de Fazenda das colónias as normas que a nova divisão administrativa impõe, quer no que respeita ao pessoal do quadro comum, quer no que respeita às regras do funcionamento dos serviços e à competência dos funcionários

Autoriza o pagamento de uma verba para completa restituïção de receitas à Caixa Escolar da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal, relativas ao ano de 1936

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de portes de correio e telégrafo da Direcção Geral da Indústria