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Diário do Govêrno n.º 270/1941, Série I de 1941-11-19
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Diário do Govêrno n.º 270/1941, Série I de 1941-11-19
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 31650
Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782 na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário
Emitente:
Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração
Decreto n.º 31651
Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a venda de valores selados feita por particulares
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31652
Abre um crédito para refôrço do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração
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