Abre um crédito destinado a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Colónia Correccional de Vila Fernando que derem entrada nos cofres do Estado
Inclue a categoria de chefe da secretaria da Imprensa Nacional da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens