Diário do Governo n.º 270/1947, Série I de 1947-11-20

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12101, que manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o decreto-lei n.º 36507

Constitui, na dependência dos Ministérios das Finanças e da Economia, uma Comissão Superior do Comércio Externo e define as suas atribuições

Introduz alterações nos regulamentos sobre instalação de agulhas magnéticas e sua regulação e compensação, aprovados e postos em execução pela portaria n.º 6574

Determina que, em consequência da extinção do Conselho Superior de Disciplina Militar Colonial, transitem para o Conselho Superior de Disciplina da Armada as funções que, segundo a legislação vigente e em relação às forças da armada, eram da competência daquele organismo

Torna público ter sido entregue à Legação da Suíça em Washington a notificação da adesão da República das Filipinas à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de preparador analista dos serviços de veterinária da colónia de Angola

Reforça as dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

Aprova o regulamento dos concursos de promoção do pessoal do quadro permanente da Junta de Colonização Interna