Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios e introduz alterações no mesmo orçamento
Abre créditos no Instituto de Medicina Tropical e no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa