Diário do Governo n.º 270/1963, Série I de 1963-11-18

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Isenta de direitos a importação de 6700 t de arroz em película, proveniente dos Estados Unidos da América, e fixa os direitos de importação devidos por 11176 t de arroz em branco, proveniente do Vietname do Sul, e por 1000 t de trinca de arroz, proveniente dos Estados Unidos da América

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de 1963, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, para transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos, para a campanha de 1963, os preços do sal na produção vigentes na campanha de 1962