Diário da República n.º 270/1977, Série I de 1977-11-22

Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça

Substitui o modelo de impresso SS/Emp. para apresentação de petição de empréstimos à Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 19967, de 25 de Julho de 1963, pelo novo modelo de impresso n.º 1/EN-CE, anexo à presente portaria

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão a quatro Convenções de Genebra destinadas à protecção das vítimas de guerra

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa

Torna pública a entrada em vigor do Acordo por troca de notas entre Portugal e a Bélgica referente ao fornecimento de casas pré-fabricadas

Actualiza os preços de venda ao público de medicamentos especializados de importação

Estabelece normas tendentes a resolver problemas existentes nas empresas produtoras de medicamentos