Diário da República n.º 270/1985, Série I de 1985-11-23

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os modelos de cartões destinados aos militares do quadro privativo da Guarda Fiscal (QPGF) considerados dificientes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 78561 contos

Dá nova redacção ao 6.º do artigo 166.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964