Aprova os modelos de cartões destinados aos militares do quadro privativo da Guarda Fiscal (QPGF) considerados dificientes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio
Dá nova redacção ao 6.º do artigo 166.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério do Mar
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano