Diário da República n.º 270/2000, Série I-B de 2000-11-22

Altera as escalas indiciárias das carreiras e categorias com designações específicas de serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional em consonância com o previsto no diploma que procedeu à revisão do regime de carreiras

Suspende a actividade cinegética da zona de caça turística das Herdades da Vascua e anexas pelo prazo máximo de 180 dias

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia constantes, na parte aplicável, dos Decretos Regulamentares n.os 14/91, de 11 de Abril, e 53/91, de 9 de Outubro