Diário da República n.º 270/2001, Série I-A de 2001-11-21

Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro

Introduz alterações em matéria de concessão de isenções de imposto sobre o valor acrescentado a organizações internacionais e a missões diplomáticas

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro, aprovando o Regulamento Relativo ao Arranjo Interior dos Automóveis

Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional