Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da forma de cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais a que estão sujeitos os juros e depósitos confiados a quaisquer sociedades ou emprêsas
Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África, para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos, desde 1 de Janeiro de 1923
Suspende a execução dos decretos n.os 8491, 8516 e 8517, que respectivamente, reduzia o quadro do pessoal das Escolas Primárias Superiores, e fixavam os quadros dos professores das Escolas Normais Primárias e dos professores de ensino primário geral
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil