Diário do Govêrno n.º 271/1924, Série I de 1924-12-05

Rectificações ao decreto n.º 10310, que aprovou a organização disciplinar judiciária

Regula as substituïções dos delegados dos Procuradores da República durante os seus impedimentos legais

Autoriza o presidente da Comissão de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Braga a outorgar, por parte do Estado, numa escritura pública a celebrar com D. José Maria de Queiroz e Lencastre, nos termos fixados na presente portaria

Torna público ter o Govêrno Tcheco Eslovaco aderido à Convenção para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

Rectificação ao decreto n.º 10359, que determina o pagamento de diferenças de melhoria aos funcionários dos quadros técnicos do serviço de obras públicas

Concede a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira a faculdade de se matricularem no ano imediato

Aprova o novo quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Confraria do Bom Jesus de Matozinhos

Tabela das subvenções diferenciais arbitradas aos funcionários da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa e correspondentes vencimentos melhorados