Diário do Govêrno n.º 271/1932, 1º Suplemento, Série I de 1932-11-18

Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessão

Determina que, para assegurar o funcionamento normal de um serviço público concedido, pode o Govêrno, no caso de abandono, paralisação da exploração ou resgate, explorar todos os bens afectados à administração e exploração da concessão que sejam propriedade privada