Diário do Govêrno n.º 271/1936, Série I de 1936-11-18

Rectificação ao decreto-lei n.º 26955, que regula os serviços e atribuïções dos funcionários da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Determina que às disposições do decreto n.º 12210 (estupefacientes) fiquem sujeitos a importação, a exportação e o comércio por grosso da paracodina

Reorganiza o ensino na Escola Náutica e simplifica os serviços da mesma Escola

Considera sem efeito, a partir de 11 de Novembro de 1936, a portaria n.º 3029, que concedeu isenção de franquia postal à Comissão Central dos Padrões da Grande Guerra

Abre um crédito para refôrço de duas verbas orçamentais respeitantes ao Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Regulamenta a desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano