Regula o abono das despesas de viagem à família dos funcionários das juntas autónomas dos portos, sempre que estes, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, hajam de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou de uma para outra das mesmas ilhas
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a satisfazer uma importância para pagamento ao Hospital da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, das despesas de hospitalização e tratamento por acidentes de trabalho do pessoal trabalhador do referido pôrto nos meses de Novembro e Dezembro de 1940
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa