Diário do Governo n.º 271/1954, Série I de 1954-12-04

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Bolívia efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à aplicação de repouso semanal nos estabelecimentos industriais, 1921

Torna público ter o Governo da Bolívia efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à igualdade de vencimento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação dos acidentes de trabalho, 1925

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do núcleo rural para o Posto Experimental de Montalegre (1.ª fase)

Define quais os órgãos jurisdicionais que sucedem ao Conselho Ultramarino no julgamento das contas relativas aos comandos militares do ultramar, às das antigas províncias e às das divisões administrativas que as substituírem

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério