Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a obra de trabalhos de reparação e adaptação de edifícios no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento das receitas do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
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Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica