Diário do Governo n.º 271/1957, Série I de 1957-11-29

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia da delegação do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge no Porto - Substitui a Portaria n.º 16304

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Sátão

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira a partir de 15 de Janeiro de 1958

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações na tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 16181

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a empreitada de «Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas - Remodelação do 3.º pavimento (2.ª fase), para a instalação do bloco operatório, quartos de oficiais e enfermarias dos sargentos»

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão, por parte do Sudão, da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Imprensa Nacional de Lisboa - Remodelação da instalação eléctrica»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Regimento de lanceiros 2 - Remodelação da instalação eléctrica (1.ª fase)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obra de defesa e terraplenagens da avenida marginal de Caminha»

Estabelece os preços máximos de venda de batata de semente

Fixa as características e as formalidades de licenciamento dos autocarros de turismo