Diário do Governo n.º 271/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-11-21

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano