Diário do Governo n.º 271/1973, Série I de 1973-11-20

Concede, no mês de Dezembro de 1973, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

Abre um crédito especial de 1054300000$00

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Eleva à 2.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Trancoso e altera o seu quadro de pessoal

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 12.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973»

Passa ao estado de desarmamento, a partir de 14 de Novembro de 1973, a lancha de desembarque média 304

Fixa o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Paris

Torna público ter o Governo da Guiana depositado o seu instrumento da adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna públicos os textos da decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 9 de 1973 e da decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 15 de 1973