Diário do Governo n.º 271/1975, Série I de 1975-11-22

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé em vigor no ano de 1975

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Timor em vigor no ano de 1975

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1975, o navio Uíge

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da legislação penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinha mercante e a transferência da jurisdição dos tribunais marítimos para os tribunais comuns

Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica e estabelece a sua composição

Ao Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho

De terem sido autorizadas transferências de verbas

Constitui a Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Bustelo, concelho de Amarante

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo fixado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, relativo às mútuas de seguros

Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças

Estabelece o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Altera as disposições da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho, referente às normas a que ficaram submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines

Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

Suspende todos os gestores, com excepção de Mário Carvalho Belo, e nomeia novos gestores para a firma Tornearia de Metais, Lda.

Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

De delegação do Ministro da Indústria e Tecnologia no Secretário de Estado da Indústria Pesada da competência que lhe é conferida relativamente a diversas sociedades

Aprova o Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Hungria