Diário da República n.º 271/1977, Série I de 1977-11-23

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes, durante a ausência deste no estrangeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se encontram as empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.

Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se encontra a Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 453/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1977

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mesão Frio

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

Mantém em vigor, durante o ano de 1978, o regime de arrendamento de campanha

Declara cativas, para efeitos de pesquisa e exploração, as argilas existentes em Aguada (Águeda) e Barracão (Leiria-Pombal)

Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da 2.ª Exposição Mundial Temática Portucale 77 - Barcos da costa portuguesa