Diário da República n.º 271/1981, Série I de 1981-11-24

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo aos súbditos alemães Walter Hans Lutterbey e Manfred Petter Nussbaum

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 do corrente mês

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 do corrente mês

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza a celebração de um contrato entre a Junta do Crédito Público e a firma Thomson Mclintock & Company, para avaliação patrimonial das empresas rodoviárias conhecidas pela designação de Grupo Claras, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 280-C/75, de 5 de Junho

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Ministério das Finanças e do Plano - Sede - Beneficiações diversas, incluindo águas e esgotos, pela importância de 3500000$00

Revoga o disposto na nota (b) constante do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pela Portaria n.º 968/80, de 12 de Novembro

Cria uma escola de ensino primário no núcleo escolar de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Economia, a conceder o grau de mestre em Gestão de Empresas

Cria uma escola no Bairro das Cantarias, no núcleo escolar de Bragança, freguesia da Sé, concelho de Bragança

Cria uma escola de ensino primário em Horta das Figueiras, no núcleo escolar da sede do concelho de Évora

Actualiza a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de adubos