Estabelece o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (aprova a tabela de serviços renumerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública)
Regulamenta os concursos para os graus e lugares dos quadros de pessoal da carreira médica hospitalar
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