Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24

Altera a redacção de alguns artigos da Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto (Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado)

Regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 165895 contos

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 557896 contos

Altera o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores da Universidade de Lisboa

Altera o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores da Universidade do Porto