Diário da República n.º 271/1986, Série I de 1986-11-24

Determina que os imóveis designados «estações fruteiras», pertença da ex-Junta Nacional das Frutas, sitos nas várias regiões do País, sejam transferidos para a titularidade de organismos da lavoura actuantes nos lugares da situação dos bens doados

Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977

Dá nova redacção ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Fixa o preço de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), para a campanha do figo de 1986-1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 227127 contos

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 2 de Abril, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, com várias adaptações

Estabelece disposições quanto à atribuição de um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico