Diário da República n.º 271/1990, Série I de 1990-11-23

Cria o Conselho Superior das Bibliotecas Portuguesas

Regulamenta a continuação na efectividade de serviço do pessoal militarizado da Marinha com mais de 56 anos de idade

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS)

Classifica as mercadorias para efeito de aplicação da taxa de porto