Diário da República n.º 271/1992, Série I-B de 1992-11-23

Harmoniza algumas disposições da CEE em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

Actualiza o regime remuneratório relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 69890 contos