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Diário da República n.º 271/1995, Série II de 1995-11-23
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Diário da República n.º 271/1995, Série II de 1995-11-23
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Despacho n.º 14/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 15/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 2/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 3/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 4/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Regulamento n.º 95/8
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Despacho n.º 14/MSSS/95
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 2-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 3-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 4-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 6-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 7-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 9-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 14-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 15-PM/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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