Diário da República n.º 271/1998, Série I-A de 1998-11-23

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/39/CE e 97/34/CE, do Conselho, relativas às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação

Cria, no âmbito do Ministério da Educação, a Direcção-Geral do Ensino Superior, que substitui, para todos os efeitos, o Departamento do Ensino Superior

Cria o Hospital do Barlavento Algarvio, colocando-o em regime de instalação

Altera o quadro de pessoal da Academia Nacional de Belas-Artes

Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior de Arquivos

Altera a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História