Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise

Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto